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Vice-presidente do STF falou durante uma hora
e meia na RBS sobre liberdade de imprensa
Ministro Ayres Britto
Crédito: Divulgação
O controle social é da sociedade, e tem de ser uma linha direta que não admite qualquer intermediação, afirmou o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, ao participar esta manhã do Painel RBS, realizado na sede do Grupo RBS e que teve como tema “Liberdade de Expressão e Transparência Pública”. O painel foi transmitido pela TVCom e por emissoras de rádio durante uma hora e meia, e nele o ministro foi entrevistado por comunicadores da RBS e respondeu a perguntas de autoridades que estavam no plenário.
Uma destas perguntas foi endereçada pela secretária estadual de Comunicação Social e Inclusão Digital, Vera Spolidoro, perguntando sobre a legitimidade da criação de Conselhos de Comunicação como um local de debate sobre o exercício da imprensa. Ayres Britto respondeu ser contra a criação de organismos deste gênero quando feita por governos. “Sou a favor de a sociedade se organizar e propiciar o debate, mas sem passar pela mediação do poder público”, afirmou. “Conselho de Comunicação criado pelo governo é um mal disfarçado controle da imprensa por parte do poder público.”. E acrescentou: “Ninguém, a não ser a própria sociedade, tem o direito de selecionar os conteúdos que a sociedade deve receber”.
O programa foi aberto pelo presidente do Grupo RBS, Nelson Sirotsky, que apresentou o ministro do STF como “um dos maiores defensores da liberdade de imprensa”. E lançou formalmente o Guia de Ética e Autorregulamentação Jornalística, apresentado pela empresa como um conjunto de orientações para servir de referência aos profissionais da área editorial da empresa e, segundo Nelson, “como um contrato de transparência da empresa com todos os seus públicos”.
Ayres Britto foi o relator no STF da ação que resultou na derrubada da Lei de Imprensa, em 2009, assunto sobre o qual demonstrou ter amplo conhecimento. Com o fim da antiga lei ele disse que o País vive um momento de transição nesta questão, “ainda vivendo uma certa perplexidade”. A Lei de Imprensa, de 1967, consagrava a censura judicial, segundo ele, pois tinha quatro artigos permitindo este tipo de intervenção. “Hoje é muito melhor. A liberdade é plena, pois é isto que assegura o artigo 220 da Constituição Federal. E ainda nos orgulharemos de nosso País graças a esta garantia”. A liberdade “plena” explicitada na Constituição, explicou o ministro, envolve três eixos: liberdade de informação, liberdade de manifestação do pensamento e liberdade de expressão científica, artística, intelectual e comunicacional.
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